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Lei Mun. Guaxupé/MG 2.101/11 - Lei do Município de Guaxupé/MG nº 2.101 de 11.10.2011

DOM-Guaxupé: 14.10.2011

(Altera a Lei Municipal nº 2.085/2011 que estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos com a Fazenda Municipal, estabelece novos prazos de anistia e dá outras providências.)


O povo do Município de Guaxupé, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 2.085/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os contribuintes em débito para com a Fazenda Pública Municipal de Guaxupé, vencidos até 31 de dezembro de 2010, poderão quitá-los, com atualização monetária integral e anistia dos demais encargos sobre os mesmos incidentes (multa de mora e juros de mora), observados os percentuais de redução, nos prazos e formas de pagamentos, a seguir indicados:

I - anistia de todos os encargos mencionados no caput deste artigo, exceto correção monetária, se o pagamento do débito for efetuado de uma só vez ou parcelado em até 04 vezes, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de vigência desta Lei.

II - anistia de 80% (oitenta por cento) dos encargos mencionados no caput deste artigo, do final do prazo do inciso anterior até 30 de dezembro de 2011, data em que cessam os efeitos do presente artigo.

Parágrafo único. No caso de opção pelo parcelamento na forma estabelecida nos incisos anteriores, a inadimplência acarreta os cancelamentos dos abatimentos, ficando os débitos novamente inscritos na sua integralidade, subtraindo-se do valor total devido parcelas já pagas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga o artigo 1º da Lei nº 2.085/2011 .

Guaxupé, 11 de outubro de 2011.

ROBERTO LUCIANO VIEIRA

Prefeito de Guaxupé

NATAL DOS REIS CARVALHO ( continua ... )

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