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Res. SMR/Itapevi - SP 1/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE ITAPEVI - SMR/Itapevi - SP nº 1 de 11.04.2012

DOM-Itapevi: 13.04.2012

Dispõe sobre a dedução dos valores correspondentes aos materiais utilizados da base de cálculo do ISSQN, constantes do item 7 e subitens 7.02 e 7.05 da Tabela II do artigo 469 da Lei Complementar n° 34, de 23 de dezembro de 2005, e dá outras providências.


Luis Eduardo Geribello Perrone, Secretário da Receita da Prefeitura do Município de Itapevi, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial pela Lei Complementar n° 34, de 23 de dezembro de 2005, artigos 349, 350, 423, 424, 426 e 427, e

Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em recurso extraordinário 603.497 Minas Gerais, a fim de que sejam observadas as disposições do artigo 543-B do Código de Processo Civil, cuja ementa é a seguinte:

"TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁCULO - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a base de calculo do ISS é o preço total do serviço, de maneira que, na hipótese de construção civil, não pode haver a subtração do material empregado para efeito de definição da base de calculo. Precedentes de Corte.

Agravo Regimental Improvido".

Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acolhendo a repercussão geral decidiu no Agravo de Instrumento nº0417226-07.2010.8.26.0000, de 29/03/12, assentou que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil;
Considerando, ainda, que nesse Município o ISSQN está instituído pela Lei Complementar n° 34 de 23 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal, em consonância com as disposições da LC nº 116/2003,

RESOLVE :

Art. 1° Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais empregados no serviço de construção civil.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário .

Itapevi, em 11 de abril de ( continua ... )

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