x
x
x
Lei Mun. Guaxupé/MG 2.115/11 - Lei do Município de Guaxupé/MG nº 2.115 de 14.11.2011

DOM-Guaxupé: 16.12.2011

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.524/2001 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


O povo do Município de Guaxupé, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 217 da Lei Municipal nº 1.524 de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 217. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Fica autorizada a suspensão dos procedimentos judiciais das ações executivas referentes à cobrança dos créditos tributários, cujo montante, por contribuinte e respectivas inscrições, até o limite fixado por decreto do Poder Executivo, seja considerado antieconômico.

§ 3º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se antieconômico o montante do crédito tributário, por contribuinte, quando se verificar a inviabilização econômica para sua cobrança judicial.

§ 4º. A aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não impede a prática de todos os atos de cobrança previstos no inciso I deste mesmo artigo, nem a sua cobrança judicial quando a inviabilidade puder ser superada através dos procedimentos judiciais disponíveis."

Art. 2º O parágrafo único do artigo 217 da Lei Municipal nº 1.524 de 26 de dezembro de 2011 - Código Tributário Municipal, passa à disposição de § 1º, mantendo-se a sua redação original.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Guaxupé, 14 de novembro de 2011.

Roberto Luciano Vieira

Prefeito de Guaxupé

José Salomão Neto

Secretário de Assuntos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?