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Dec. Mun. Primeiro de Maio/PR 2.812/12 - Dec. - Decreto do Município de Primeiro de Maio/PR nº 2.812 de 13.02.2012

DOM-Primeiro de Maio: 24.02.2012

(Determina o lançamento e o parcelamento do ISS - Fixo, para o exercício de 2012.)


O Prefeito do Município de Primeiro de Maio, usando das atribuições legais e de acordo com o Código Tributário Municipal, Lei nº 198/2005.

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado o lançamento e o parcelamento do ISS - Fixo, para o exercício de 2012.

Art. 2º Os prazos para a quitação do ISS - Fixo será da seguinte forma:

- Até 27/04/2012, para pagamento em COTA ÚNICA do ISS - Fixo, com desconto de 20% (vinte por cento).

- Até 27/04/2012, para pagamento da 1ª (Primeira) parcela para os casos cuja opção for à quitação parcelada.

- Até 27/05/2012, para pagamento da 2ª (Segunda) parcela para os casos cuja opção for à quitação parcelada.

- Até 27/06/2012, para o pagamento da 3ª (Terceira) parcela para os casos cuja opção for à quitação parcelada, ou seja, última parcela.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio, em 13 de fevereiro de 2012.

Jerubaal Matusalen Arruda

Prefeito ( continua ... )

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