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Dec. Mun. Guaxupé/MG 1.468/11 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 1.468 de 14.12.2011

DOM-Guaxupé: 16.12.2011

Estabelece valor antieconômico de que tratam os parágrafos do artigo 217 da Lei nº 1.524/2001 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


Roberto Luciano vieira, Prefeito do Município de Guaxupé, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

Considerando o disposto no Art. 217 da Lei nº 1.524/2001 - Código Tributário Municipal - com as novas redações introduzidas pela Lei nº 2.115/2011;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerado antieconômico, como limite para o ajuizamento de novas ações executivas fiscais referente aos débitos inscritos em Dívida Ativa, que possam representar riscos de fastos, sem o devido retorno, para sua cobrança judicial.

Parágrafo único. O valor previsto no caput contempla a aferição resultante dos gastos judiciais com diligências de oficiais de justiça e postais, bem assim os custos administrativos necessários e indispensáveis em todos processos judiciais executivos.

Art. 2º O estabelecido no artigo 1º não inibirá, nem prejudicará, a cobrança administrativa de todos os créditos da fazenda Municipal, incumbindo aos integrantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos e finanças todos os atos visando o efetivo recebimento dos créditos mencionados.

Art. 3º As Secretarias mencionadas no artigo anterior deverão cuidar para notificar todos os créditos evitando eventual incidência de prescrição, por seus respectivos exercícios financeiros.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Guaxupé, 14 de dezembro de 2011.

ROBERTO LUCIANO VIEIRA

Prefeito de Guaxupé/MG

JOSÉ SALOMÃO NETO

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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