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Dec. Mun. Cataguases/MG 3.760/11 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 3.760 de 04.02.2011

DOM-Cataguases: 04.02.2011

Dispõe normas a serem aplicadas ao ISSF (Imposto Sobre Serviços Pessoa Física) e Taxas Municipais no Município de Cataguases.


William, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma de que trata o inciso XI do artigo 73 da Constituição do Município de Cataguases e artigo 273 do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Os vencimentos do ISSF (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Física) ,TLAD (Taxa de Licença Para Exercício de Atividade em Área de Domínio ) e TLL(Taxa de Licença Para Localização de Estabelecimento) serão em 15 de março de 2011.

Parágrafo único. As Pessoas Físicas inscritas no Cadastro Mobiliário poderão pagar seus tributos à vista ou até em 03 parcelas, após solicitação, conforme vencimentos abaixo:

I - Pagamento a vista em 15 de março de 2011;

II - 1ª parcela em 15 de março de 2011;

III - 2ª parcela em 15 de abril de 2011;

IV - 3ª parcela em 15 de maio de 2011.

Art. 2º O atraso no pagamento dos Tributos constantes no artigo anterior sofrerá incidência das correções conforme artigo 6º da Lei Municipal nº 2.837/98.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito em 04 de fevereiro de 2011.

Willian Lobo de Almeida

Prefeito Municipal

Jesusimar de Oliveira Dornelas

Secretário Municipal de ( continua ... )

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