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Lei Mun. Alto Paraná/PR 2.319/12 - Lei do Município de Alto Paraná/PR nº 2.319 de 13.04.2012

DOM-Alto Paraná: 14.04.2012

Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo a estabelecer regras para o cumprimento de obrigações acessórias referente ISSQN, e dá providências.


A Câmara Municipal de Alto Paraná, estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar regime especial para tributação do ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre as receitas oriundas dos serviços que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas a contratos de concessão de exploração de rodovia.

Parágrafo único. A alíquota do ISSQN aplicável é a definida pela legislação municipal vigente e a base de cálculo do imposto será calculada com base no percentual correspondente a extensão das rodovias compreendidas no território do Município em relação a totalidade de extensão da rodovia concedida.

Art. 2º A concessionária contratante dos serviços de construção civil e manutenção de rodovias executados exclusivamente na rodovia principal e nos trechos de acesso, será unicamente responsável pela retenção e o recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços executados pelas suas empreiteiras e subempreiteiras.

§ 1º. A alíquota do ISSQN será aplicada de acordo com a lei municipal vigente.

§ 2º. Os empreiteiros e subempreiteiros contratados pela concessionária, sujeitos ao disposto nesta lei ficam desobrigados da retenção do imposto relativo aos serviços por eles tomados.

Art. 3º Os regimes especiais celebrados pelo Poder Executivo poderão definir critérios para cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Alto Paraná, 13 de abril de 2012.

Claudio Golemba

Prefeito 14º Gestão ( continua ... )

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