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Dec. Mun. Mandaguari/PR 112/12 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 112 de 12.04.2012

DOM-Mandaguari: 14.04.2012

(Altera a data limite para migração para a NFS-e e dá outras providências.)


CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 89 da Lei Orgânica do Município e com fulcro no disposto no artigo 46, 50 e 446 da Lei Complementar nº 706/2001 e artigo 14 da Lei Complementar nº 872/2003;

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo de migração relativa à emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas.

DECRETA :

Art. 1º Ficam alteradas a data limite para utilização da NFS-e constantes no ANEXO IV do Decreto Municipal nº 049/2012 para a data limite de 31/05/2012.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE MANDAGUARI. ESTADO DO PARANÁ. AOS DOZE (12) DIAS DO MÊS DE ABRIL (04) DO DE DOIS MIL E DOZE (2012).

Cyllêneo Pessoa Pereira Júnior

Prefeito ( continua ... )

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