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Dec. Mun. Gramado/RS 30/12 - Dec. - Decreto do Município de Gramado/RS nº 30 de 10.02.2012

DOM-Gramado: 10.02.2012

Prorroga prazo de vencimento do ISSQN - competência janeiro 2012, para contribuintes do Simples Nacional e dá outras providências.


NESTOR TISSOT, Prefeito Municipal de Gramado, no uso legal de suas atribuições e de acordo com a autorização contida no artigo 85, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica, bem como, artigo 246 da Lei nº 2.158, de 2003, e

Considerando que a Receita Federal, por problemas técnicos, não conseguirá disponibilizar o formulário/guia DAS no prazo convencional;

Considerando que em razão dos problemas com formulários/guias DAS, a Receita Federal prorrogou o prazo de vencimento dos tributos do Simples Nacional;

Considerando a necessidade de prorrogação do prazo de vencimento do tributo municipal aos optantes do Simples Nacional, em razão do pagamento em cota única dos tributos municipais, estaduais e federais.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 12 de março de 2012 o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à competência do mês de janeiro de 2012, exclusivamente aos contribuintes optantes do Simples Nacional, excepcionado o disposto no artigo 90 da Lei nº 2.158, de 2003 - CTM e suas alterações posteriores.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Gramado, 10 de fevereiro de 2012.

NESTOR TISSOT

Prefeito Municipal de Gramado

Registre-se e Publique-se

João Pedro Till

Secretário da ( continua ... )

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