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Dec. Mun. Cotia/SP 7.367/12 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 7.367 de 04.04.2012

DOM-Cotia: 04.04.2012

Dispõe sobre a necessidade de apresentação de certidão de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a necessidade de aprimorar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - referente às obras de construção civil de maneira geral;

DECRETA :

Art. 1º Quando a protocolização de pedidos para fornecimento de "Habite-se", Alvará de Regularização de Construção, Certidão de Conclusão de Obras em Geral e Termos de Recebimento de Obras de Loteamentos, o requerente deverá apresentar Certidão de Quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN expedida pelo competente órgão municipal, sem o que a protocolização não será permitida;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Cotia, em 04 de abril de 2012.

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - CARLÃO

Prefeito

Publicado e registrado no Departamento de Atos Oficias da Secretaria Geral do Gabinete, aos 04 dias do mês de abril de 2012.

FÁBIO CÉSAR CARDOSO DE MELLO

Secretário Geral do ( continua ... )

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