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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.124/12 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.124 de 22.03.2012

DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.04.2012

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o inicio da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de que o § 4º do artigo 2º do Decreto Municipal nº 4.062, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providencias.


MAURO LÚCIO DA CUNHA ZANIN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no § 4º do artigo 2º do Decreto Municipal nº 4.062, de 21 de Novembro de 2011 que regulamentou a Lei Complementar 35, de 18 de Novembro de 2011;

Considerando que existem muitos contribuintes do ISSQN que fazem uso de sistemas informatizados próprios para emissão de suas Notas Fiscais de Serviços através de formulários contínuos;

Considerando que alguns destes contribuintes já solicitaram a dilação do prazo para início da utilização do Sistema para proporcionar a conversão dos RPS (Recibo Provisório de Serviços) em NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).

Tendo em vista necessitarem de tempo para adequarem seus softwares para esta emissão;

Considerando ainda que, é dever da Administração Pública zelar pelo cumprimento da Legislação Tributária, oportunizando a manifestação e participação de seus contribuintes na implementação de novas ferramentas como é o caso do novo sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o início da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) para os contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) que ainda não fizeram sua opção até a data de assinatura deste Decreto.

§ 1º. Para efeito do disposto no caput deste artigo, os contribuintes do ISSQN terão os prazos limites abaixo transcritos para inicio da emissão da NFS-e:

I - Até 30 de Abril para todos os contribuintes que fazem emissão da Nota Fiscal de Serviços através de blocos e/ou formulários contínuos e que ainda não fizeram seu cadastramento junto a Gerência de Arrecadação de ( continua ... )

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