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Dec. Mun. Bebedouro/SP 9.603/12 - Dec. - Decreto do Município de Bebedouro/SP nº 9.603 de 04.04.2012

DOM-Bebedouro: 14.04.2012

(Dá nova redação ao Art. 29 do Decreto Municipal nº 5.530, de 27 de fevereiro de 2004, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 11/2003, a qual criou e revogou dispositivos do CTM relativos ao ISSQN, e dá outras providências.)


JOÃO BATISTA BIANCHINI, Prefeito Municipal de Bebedouro, usando de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que há necessidade de fomento no que concerne à geração de empregos no município.

CONSIDERANDO que algumas sociedades uniprofissionais ficam impedidas de contratarem mais empregados, diante da limitação estabelecida, de acordo com o número de sócios,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogada a alínea "d" do artigo 29 do Decreto Municipal nº 5.530, de 27 de fevereiro de 2004.

Art. 2º Os demais artigos do Decreto Municipal nº 5.530, de 27 de fevereiro de 2004, permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Bebedouro, 04 de abril de 2012.

João Batista Bianchini

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura a 04 de abril de ( continua ... )

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