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LC Mun. Santos/SP 468/02 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 468 de 30.12.2002

DOM-Santos: 30.12.2002

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigações tributárias e adota providências correlatas.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 30 de dezembro de 2002 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os créditos tributários inscritos na dívida ativa poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, condicionado à aceitação prévia e expressa da Fazenda Pública Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa, os requisitos e critérios estabelecidos nesta lei complementar.

Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração Pública de apreciar o requerimento após essa fase.

Art. 2º Para os efeitos desta lei complementar, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.

Parágrafo único. De acordo com o artigo 930 do Código Civil, a dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4º desta lei complementar, quanto na respectiva escritura.

Art. 3º O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:

I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;

II - avaliação administrativa do imóvel;

III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, ( continua ... )

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