x
x
x
IN SMF/São Luís - MA 2/08 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 2 de 31.03.2008

DOM-São Luís: 10.04.2008

Dispõe sobre a interpretação da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 4.266, de 3 de dezembro de 2003 que alterou o art. 126 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), objetivando a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


A SECRETÁRIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no uso das suas atribuições legais e de conformidade com o art. 2º parágrafo único inciso I da Lei nº 3.758/1998 (Código Tributário Municipal de São Luís), e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e disciplinar o procedimento de apuração do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços constantes no Item 3 e subitens 3.01, 3.02, 3.03 e 3.04,

Resolve :

Art. 1º Adotar interpretação dada pelo Órgão Fazendário à Legislação Tributária vigente (Lista de Serviços da Lei nº 4.266, de 3 de dezembro de 2003), relacionadas ao sujeito passivo, incidência, base de cálculo e local do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º ITEM 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

I - Na locação do bem móvel deve ser observada a essência do objeto do contrato. Se o objeto consistir na obrigação de fazer, isto é, houver autonomia plena do locador na utilização do objeto locado, será prestação de serviços e haverá incidência do ISSQN, desde que conste da lista de serviços constante no art. 1º da Lei nº 4.266/2003.

§ 1º. Subitem 3.01 - Cessão de direito de uso e sinais de propaganda:

a) São os Royalties - Trata-se de uma retribuição financeira paga mensalmente pelo cessionário ao cedente pelo uso contínuo da marca e pelo apoio permanente que o cessionário recebe.

I - SUJEITO PASSIVO: Prestador de Serviços;

II - INCIDÊNCIA: Prestação de serviço constante na lista de serviços;

III - BASE DE CÁLCULO: Preço do Serviço; e

IV - LOCAL DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO: Estabelecimento prestador ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?