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IN SMF/São Luís - MA 1/08 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 1 de 31.03.2008

DOM-São Luís: 10.04.2008

Dispõe sobre a interpretação da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 4.266 de 3 de dezembro de 2003 que alterou o art. 126 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), objetivando a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


A SECRETÁRIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das suas atribuições legais e de conformidade com o art. 2º parágrafo único inciso I da Lei nº 3.758/1998 (Código Tributário Municipal de São Luís), e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e disciplinar o procedimento de apuração do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços constantes no Item 1 e subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 e 1.08,

Resolve :

Art. 1º Adotar interpretação dada pelo órgão Fazendário à Legislação Tributária vigente (Lista de Serviços da Lei nº 4.266, de 3 de dezembro de 2003), relacionadas ao sujeito passivo, incidência, base de cálculo e local do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º ITEM 1 - Serviços de informática e congêneres.

§ 1º. Subitem 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas:

a) A análise é entendida como um projeto do sistema de computação que vai ser elaborado; e

b) Fases de desenvolvimento de sistemas:

1 - projeto - descreve todas as etapas do programa a ser elaborado;

2 - recursos materiais - o que vai ser utilizado em termos de computadores;

3 - recursos humanos - quem vai elaborar as etapas do sistema;

4 - análise dos requisitos - o que as pessoas fazem para identificar entidades e como elas se relacionam (fluxo) e que informações são essas e de que forma elas vão ser analisadas;

5 - entrada e saída de dados - gerando informação; e

6 - programação e testes - definição de programas e onde vão buscar os dados e quais informações vão gerar.

I - SUJEITO PASSIVO: Prestador de Serviços;

II - INCIDÊNCIA: Prestação de serviço constante na lista de serviços;

III - BASE DE CÁLCULO: Preço do ( continua ... )

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