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Dec. Mun. Sorocaba/SP 7.842/91 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 7.842 de 20.12.1991

DOM-Sorocaba: 20.12.1991

Dispõe sobre o regulamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - RTBI e dá outras providencias.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito do Município de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são atribuídas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis situados no Município, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos à sua aquisição, a qualquer título, por ato oneroso, será arrecadado mediante guia segundo modelo aprovado pela Secretaria de Planejamento e Administração Financeira.

Art. 2º O modelo de guia de recolhimento de imposto, impresso em 4 (quatro) vias, será fornecido pela Secretaria de Planejamento e Administração Financeira, destinando-se:

a) a primeira via à Secretaria de Planejamento e Administração Financeira;

b) a segunda via ao contribuinte;

c) a terceira via ao Cartório que lavrou o termo, contrato, instrumento ou escritura;

d) a quarta via à Seção de Cadastro Tributário da Divisão de Receitas Imobiliárias.

§ 1º. Nas guias exclusivas para arrecadação do imposto, será obrigatório o preenchimento dos seguintes dados:

a) Cartório que lavrou o termo, contrato, instrumento ou escritura;

b) Nome, endereço, CPF/CGC do contribuinte ou cedente;

c) Nome do transmitente;

d) Endereço, situação, confrontações, inscrição cadastral, número do registro anterior e respectiva circunscrição imobiliária, natureza da transação, valor venal e valor do termo, contrato, instrumento ou escritura;

e) Cálculo do imposto;

f) Outras observações.

§ 2º. Nas transmissões por termo judicial, em virtude de sentença, deverá constar das guias, além dos dados referidos no § 1º deste Artigo, o seguinte:

a) O número do processo;

b) A Comarca por onde tramita o processo;

c) A natureza do processo e da ( continua ... )

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