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Dec. Mun. Santos/SP 3.911/02 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 3.911 de 22.05.2002

DOM-Santos: 22.05.2002

Adota formulário "Documento de Arrecadação Municipal" - DAM, e adota providências correlatas.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o plano de informatização do controle da arrecadação municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do documento para recolhimento de tributos, preços e outras receitas de natureza não tributária de acordo com os padrões bancários vigentes,

DECRETA :

Art. 1º Fica adotado a partir de 01 de fevereiro de 2002, o formulário "Documento de Arrecadação Municipal" - DAM, dentro dos padrões de boleto bancário, de uso obrigatório, conforme modelos que integram este decreto, em substituição a todas as guias de recolhimento, existentes no serviço público municipal, para pagamento de tributos, preços e outras receitas de natureza não tributária.

Parágrafo único. O formulário "Documento Único de Arrecadação" - DUA terá validade até 31 de dezembro de 2002.

Art. 2º O formulário DAM, terá cor branca, em papel sulfite no formato A4, impressão frontal em preto, em 02 (duas) vias para o recolhimento do ITBI e em 01 (uma) via para as demais receitas tributárias e não tributárias.

Art. 3º Para preenchimento do DAM deverão ser observadas as instruções e os códigos de receita municipal, divulgados através de instrução da Secretaria Municipal de Economia e Finanças.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.670, de 02 de junho de 1992 .

Registre-se e publique-se.

Palácio José Bonifácio, em 22 de maio de 2002.

BETO MANSUR

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente. Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria de Municipal de Assuntos Jurídicos, em 22 de maio de ( continua ... )

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