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Port. SRP - MT 104/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 104 de 16.04.2012

DOE-MT: 16.04.2012

Obs.: Rep. DOE de 17.04.2012

Disciplina o disposto nos §§15 a 18 do artigo 4º-A do RICMS-MT e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ-MT, aprovado pelo Decreto nº 591, de 09 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no § 20 e seguintes do artigo 6º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)

 
A redação desta fundamentação foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 94 de 27.04.2015.

Redação Anterior: "CONSIDERANDO o disposto no §15 e seguintes do artigo 4º-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06 de outubro de 1989;"

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º O disposto nesta portaria será observado pela Gerência de Controle de Comércio Exterior, conforme indicado no § 20 do artigo 6º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, quanto ao exportador mato-grossense, relativamente às operações ou prestações realizadas ao abrigo da não incidência ou suspensão do imposto, nas hipóteses dos §§ 20 a 23 do referido artigo 6º do RICMS/2014. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014).

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 94 de 27.04.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º O disposto nesta portaria será observado pela Gerência de Controle de Comércio Exterior, conforme indicado no §15 do artigo 4º-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989, quanto ao exportador mato-grossense, relativamente às operações ou prestações realizadas ao abrigo da não incidência ou suspensão do imposto nas hipóteses dos §§15 a 18 do artigo 4º-A do Regulamento do ( continua ... )

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