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Port. SRP - MT 103/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 103 de 13.04.2012

DOE-MT: 16.04.2012

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 283 de 31.10.2013, com vigência a partir de 08.11.2013.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº1944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Lista de preços Mínimos, para efeito de obtenção de base de cálculo na apuração do ICMS da operação própria, quando da saída interestadual com etanol e açúcar, produzidos no Estado de Mato Grosso, promovida pelo contribuinte mato-grossense, conforme os valores mencionados do anexo desta portaria.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 170 de 29.06.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituída a Lista de preços Mínimos, para efeito de obtenção de base de cálculo na apuração do ICMS da operação própria, quando da saída interestadual com etanol e açúcar promovida pelo contribuinte mato-grossense, conforme os valores mencionados do anexo desta portaria."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 26 de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 161/2011-SEFAZ, de ( continua ... )

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