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Port. SRP - MT 102/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 102 de 13.04.2012

DOE-MT: 16.04.2012

Institui Lista de Preços Mínimos nas operações com arroz beneficiado oriundos de outras unidades da federação, e dá outras providências.


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 222 de 20.08.2012, com efeitos a partir de 27.08.2012.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 1944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, nas operações com arroz beneficiado oriundos de outras unidades da federação, considerando-se os valores fixados para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 27 de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 147/2011-SEFAZ, de 02/06/2011.

CUMPRA-SE

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 13 de abril de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 102/2012 - SEFAZ

( continua ... )

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