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Port. SRP - MT 100/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 100 de 13.04.2012

DOE-MT: 16.04.2012

Altera a Portaria nº 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ-MT, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto 1040, de 22 de março de 2012

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 088/2012 - SEFAZ, de 29.03.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Ficam acrescentados os §§ 11 e 12 ao art. 1º, conforme redação abaixo:

"Artigo 1º (...)

(...)

§11 Ficam excluídas do regime de estimativa segmentada as operações com bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope.

§12 O não cumprimento ao estabelecido no §11 enseja exclusão do regime de que trata esta ( continua ... )

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