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Port. SRP - MT 98/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 98 de 12.04.2012

DOE-MT: 16.04.2012

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 75/2007-SEFAZ, publicada em 31/05/2007, e dá outras providências.


O SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 5º da Portaria nº 076/2012-SEFAZ,

CONSIDERANDO, por fim, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 75/2007-SEFAZ, de 31/05/2007 (DOE de 31/05/2007), que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - substituídas as remissões feitas a unidades fazendárias, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constantes dos dispositivos adiante arrolados, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, como segue:

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
I -( continua ... )

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