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Port. SRP - MT 97/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 97 de 12.04.2012

DOE-MT: 16.04.2012

Altera a Portaria nº 094/2012-SEFAZ, publicada em 02/04/2012, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43 da Lei nº 7.900, de 27 de março de 2000, observadas as alterações colacionadas pela Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012, que fixa em R$ 92,54 (noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), o valor da UPF/MT, para o mês de janeiro de 2012, determinando a respectiva atualização mensal, também em função da variação IGP-DI, bem como autorizando a Secretaria de Estado de Fazenda a promover redução do referido valor para fins gerais ou específicos;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 094/2012-SEFAZ, de 02/04/2012 (DOE da mesma data), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a ementa, conferindo-lhe a redação indicada:

"Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências."

II - alterado o parágrafo único do artigo 3º, conforme assinalado:

"Artigo 3º (...)

(...)

Parágrafo único Ressalvado o disposto nos artigos 4º e 4º-A, para conversão da UPF/MT para moeda corrente, no mês de abril de 2012, será observado o que ( continua ... )

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