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Port. SRP - MT 96/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 96 de 12.04.2012

DOE-MT: 16.04.2012

Altera a Portaria nº 089/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 089/2012 - SEFAZ, de 29.03.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Fica renumerado o parágrafo único do artigo 5º para §1º, com nova redação, assim como acrescentados os §§ 2º e 3º ao mesmo preceito, conforme seguem:

 
A redação do caput deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 110 de 23.04.2012.

Redação Anterior: "I - Fica renumerado o parágrafo único do artigo 5º para §1º, assim como acrescentados os §§ 2º e 3º ao mesmo preceito, conforme ( continua ... )

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