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IN SAT - BA 19/12 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 19 de 13.04.2012

DOE-BA: 17.04.2012

Altera a Instrução Normativa 63, de 29/09/1995, que dispõe sobre o Passe Fiscal de Mercadorias.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõem o Decreto nº 4.670, de 26 de setembro de 1995 e os artigos 2º e 5º da Portaria nº 391, de 27 de julho de 1995, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO

1 - Acrescentar o item 9-A ao anexo 1, campo A, da Instrução Normativa 63/95, com a seguinte redação:

"9-A - Couros e peles em estado fresco, salmourado ou salgado;".

2 - Acrescentar o item 9-A ao anexo 1, campo B, da Instrução Normativa 63/95, com a seguinte redação:

"9-A - Couros e peles em estado fresco, salmourado ou salgado;".

3 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após sua publicação.

Salvador, 13 de abril de 2012.

Cláudio Meirelles Mattos

Superintendente de Administração ( continua ... )

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