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Dec. Est. SE 28.466/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.466 de 11.04.2012

DOE-SE: 17.04.2012

Altera os arts. 438-O, 438-P e 674-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, e torna sem efeito o art. 3º do Decreto nº 27.166, de 7 de junho de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, inciso V, VII e XXI da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao ICMS;

Considerando a dificuldade de grande parte das pequenas empresas sergipanas desenvolvedoras do Programa Aplicativo Fiscal Emissor De Cupom Fiscal - PAF-ECF, em conseguirem a homologação junto aos órgãos técnicos autorizados a realizarem a analise funcional do referido programa,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 438-O:

"Artigo 438-O. A autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir de 1º de dezembro de 2012, para novos usuários, somente será deferida se o equipamento atender às disposições deste Capítulo." (NR)

II - o ( continua ... )

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