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IN Sec. Faz. - GO 1.100/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.100 de 16.04.2012

DOE-GO: 18.04.2012

Dispõe sobre a classificação dos contribuintes, para fins de fiscalização.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 e no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A empresa, para fins de fiscalização, e classificada em:

I - microempresa e empresa de pequeno porte;

II - empresa de médio porte;

III - empresa de grande porte.

Parágrafo único A classificação da empresa abrange todos os seus estabelecimentos localizados no território goiano, inclusive aqueles cuja atividade tenha sido iniciada no exercício corrente.

Art. 2º A classificação da empresa e feita considerando-se os valores totais de suas saídas, de suas prestações de serviços efetuadas e de suas receitas não operacionais, dos quais se excluem os valores das operações e prestações cujos CFOP encontram-se discriminados no Anexo Único.

Parágrafo único Os valores das operações, das prestações e das receitas não operacionais abrangem a de todos estabelecimentos da empresa localizados no território goiano.

Art. 3º A classificação das empresas pelo seu porte e a seguinte:

( continua ... )
VALORES EM REAISCLASSIFICAÇÃO
Até 3.600.000,00microempresa e empresa de pequeno porte
de 3.600.000,01 a 72.000.000,00

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