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Dec. Mun. Boa Vista/RR 57-E/12 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 57-E de 09.04.2012

DOM-Boa Vista: 17.04.2012

Altera o Anexo Único do Decreto nº 024/E de 22 de fevereiro de 2012, que instituiu o concurso "IPTU Legal" para o exercício de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,

DECRETA :

Art. 1º O art. 6º do anexo único do Decreto nº 024/E, de 22 de fevereiro de 2012, que institui e aprova o regulamento do sorteio IPTU LEGAL 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Os sorteios serão realizados nas seguintes datas:

I - 1º sorteio (especial): dia 25 de maio de 2012;

II - 2º sorteio: dia 29 de junho de 2012;

III - 3º sorteio: dia 27 de julho de 2012;

IV - 4º sorteio: dia 31 de agosto de 2012;

V - 5º sorteio: dia 28 de setembro de 2012;

VI - 6º sorteio: dia 26 de outubro de 2012."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Boa Vista, em 09 de abril de 2012.

IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA

Prefeito de Boa ( continua ... )

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