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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 6/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 12.04.2012

DOM-Ribeirão Preto: 16.04.2012

Obs.: Rep. DOM de 18.04.2012

Estabelece regras para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS pelo serviço de assistência à saúde dos Municipiários - SASSOM.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, e considerando:

- a necessidade de estabelecer procedimento administrativo uniforme, compatível com os atos de auditoria necessários à contratação e pagamento por órgãos públicos.

- o estabelecimento do ISS Fixo com a publicação da Lei Complementar nº 2.495, de 21 de dezembro de 2011;

- a obrigatoriedade dos órgãos públicos cumprirem o disposto na Lei nº 8.138/98;

ESTABELECE :

Art. 1º É obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, bem como o seu encaminhamento para o e-mail nfe@sassom.com.br, para os serviços contratados ou pagos pelo SASSOM.

Art. 2º Para emissão da NFS-e os prestadores de serviço deverão observar os seguintes procedimentos:

I - Encaminhar de forma eletrônica a sua produção (serviços prestados aos usuários), impreterivelmente até o dia 30 de cada mês, sendo que eventual remessa de papéis ou documentos, deverá ser procedida até o primeiro dia do mês subsequente ao da produção;

II - Hospitais e Clínicas de grande porte deverão enviar sua produção quinzenalmente, sendo, até o dia 15 de cada mês e até o primeiro dia do mês subsequente ao da produção;

III - Até o dia 20 do mês subsequente será disponibilizado ao prestador de serviços, no site www.sassom.com.br, o montante de serviços já auditados e liberados para pagamento, referente às remessas indicadas no inciso anterior;

IV - Ciente do valor conforme inciso anterior, o prestador de serviços emitirá a nota fiscal prevista no art. 1º em até 02 dias úteis, devendo consignar como competência a do mês em curso;

V - O SASSOM efetuará os procedimentos de escrituração das notas fiscais (gissonline) para verificação da obrigatoriedade ou não da retenção;

VI - Ocorrendo a retenção o SASSOM deverá efetivá-la no próprio mês em curso.

Art. 3º Os valores retidos em razão da falta de encaminhamento da NFS-e, nos prazos estabelecidos no artigo 2º, não serão objeto de restituição.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos à partir da competência maio de 2012 ( continua ... )

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