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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 4/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 4 de 12.04.2012

DOM-Ribeirão Preto: 16.04.2012

Autoriza a utilização de Recibo Provisório de Serviços - RPS para fins de emissão de Nota Fiscal de prestação de serviços por meio eletrônico e dá outras providências.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e CONSIDERANDO;

- a necessidade de agilização de emissão de documentos fiscais, bem como a sua padronização;

- o surgimento da Nota Fiscal Ribeiraopretana impondo a agilização na transmissão de dados para futuras gerações de créditos;

- as peculiaridades de algumas atividades prestacionais em que a emissão de nota fiscal a cada operação torna-se inviável, à exemplo dos estacionamento de veículos.

ESTABELECE :

Art. 1º Fica autorizado no Município de Ribeirão Preto a utilização de Recibo Provisório de Serviços - RPS, para fins de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços por meio eletrônico - NFS-e, instituída pelo Decreto nº 08, de 27 de janeiro de 2010.

Art. 2º O Recibo Provisório de Serviços - RPS é documento transitório para comprovação da prestação de serviços e deverá ser transmitido eletronicamente, para geração da respectiva NFS-e.

§ 1º. O RPS poderá ser emitido na hipótese de eventual impedimento para emissão da NFS-e, bem como, nas situações em que atividade do prestador conduza à emissão de grande quantidade de notas fiscais por dia.

§ 2º. A emissão do RPS sem a geração da respectiva NFS-e configura operação sem documento fiscal, sujeitando o contribuinte às penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

§ 3º. A transmissão do RPS deve ser efetuada em até 5 (cinco) dias úteis contados da data de sua emissão.

§ 4º. Para efeito de cálculo do ISS, será considerada como data de ocorrência do fato gerador a data da emissão do RPS.

§ 5º. O RPS deverá ser preenchido com as mesmas informações exigidas para a emissão da NFS-e.

§ 6º. O uso do RPS ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e dispensa a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Série D, ressalvada a obrigatoriedade estipulada por Agente ( continua ... )

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