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ADE DRF/SÃO LUÍS 8/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 8 de 04.04.2012

D.O.U.: 17.04.2012

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989.


O Delegado da Receita Federal do Brasil em São Luís (MA), no uso da competência delegada pelo art. 5º § 1º, I e § 3º I, da Instrução Normativa (IN), RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, DOU de 7.8.2008,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados em Anexo Único.

Art. 2º Os produtos referidos no anexo único art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade de 376ml até 670 ml, TIPI 2208.90.00, estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente. Conforme disposto no § 7º do art. 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE, referem-se a produtos comercializados em vasilhame não retornável.

Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializados em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 150 do Ripi.

Art. 4º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o disposto no § 2º do ( continua ... )

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