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Instr. CVM 520/12 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 520 de 16.04.2012

D.O.U.: 17.04.2012

(Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 480/2009, que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.)


 
Ementa Oficial: "Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009".

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 10 de abril de 2012, com fundamento no disposto no art. 8º, inciso I, 21 e 22, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 25 da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25 (...)

(...)

§ 1º (...)

VI - declaração dos diretores de que reviram, discutiram e concordam com as demonstrações financeiras;

VII - relatório anual resumido do comitê de auditoria, se houver; e

VIII - em se tratando de securitizadora, demonstrações financeiras relativas a cada um dos patrimônios separados, por emissão de certificados de recebíveis em regime fiduciário.

(...)"(NR)

Art. 2º O Anexo 32-II da Instrução CVM nº 480, de 2009, passa a vigorar com a redação proposta no Anexo desta Instrução.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor em 1º de julho de 2012, aplicando-se ao trimestre iniciado nesta ( continua ... )

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