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LC Mun. Otacílio Costa/SC 107/08 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 107 de 10.12.2008

DOM-Otacílio Costa: 10.12.2008

Reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e acrescem dispositivos na Lei Complementar nº 40, de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, pelo que sanciona a seguinte, LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), praticados no exercício de 2008, serão reajustados em 15% (quinze por cento).

§ 1º. O valor da UFM (Unidade Fiscal do Município de Otacílio Costa), para o exercício de 2009 será de R$ 65,59 (sessenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) apurada no período de dezembro de 2007 a novembro de 2008, no percentual de 6,39 (INPC do período).

§ 2º. A atualização de que trata este artigo, será aplicada nos anexos da Lei Complementar nº 40, de 31 de dezembro de 2002.

Art. 2º Em decorrência da ampliação do perímetro urbano do município de Otacílio Costa, o Anexo IX da Lei Complementar nº 40, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei.

Art. 3º O inciso III, do art. 68 da Lei Complementar nº 40, de 31.de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 68. (...)

III - em relação ao serviço de coleta de lixo, por tipo de utilização do imóvel, com aplicação da UFM:

( continua ... )
 
Residencial0,5 UFM

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