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Lei Mun. Ibiporã/PR 1.987/05 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 1.987 de 30.12.2005

DOM-Ibiporã: 30.12.2005

Altera dispositivos da Lei nº 1.718/01, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ibiporã.


Art. 1º A Lei nº 1.718/01, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município), alterada pela Lei nº 1.866/03, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação, nos dispositivos adiante indicados:

"SEÇÃO II
DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO"

"Artigo 178. (...)"

"Artigo 179. (...)"

"Artigo 179-A. Aos valores despendidos pelos prestadores dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, em decorrência desses planos, com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos e demais atividades de que trata o item 4 da lista de serviços, já tributados pelo Imposto sobre Serviços."

'SEÇÃO III
RETENÇÃO NA FONTE DO ISS"

"Artigo 186. (...)

(...)

IX - empresas de planos de saúde, médica e odontológica;

X - seguradoras."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2005.

ALBERTO BACCARIM

Prefeito ( continua ... )

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