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Lei Mun. Ibiporã/PR 2.080/07 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.080 de 04.07.2007

DOM-Ibiporã: 04.07.2007

Acresce dispositivo à Lei nº 1.718/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, concedendo isenção ao ITBI para adquirentes acima de 60 anos.


Art. 1º A Lei nº 1.718/2001, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, passa a ser acrescida do seguinte artigo:

"Artigo 295-A. Ficam isentas do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis as transmissões de bens imóveis quando o adquirente for pessoa com idade superior a 60 anos e desde que:

a) o imóvel adquirido seja para sua residência;

b) seja o único imóvel de que seja proprietário;

c) o valor venal do imóvel seja inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Ibiporã, 04 de julho de 2007

ALBERTO BACCARIM

Prefeito do ( continua ... )

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