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Lei Mun. Ibiporã/PR 2.131/07 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.131 de 12.12.2007

DOM-Ibiporã: 12.12.2007

Introduz alterações na Lei nº 1.718/2001, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ibiporã e dá outras providências.


Art. 1º Introduz-se o artigo 220-A no Título V no Capítulo I, com a seguinte redação:

"Artigo. 220-A. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou paralisação de sua atividade no Setor de Tributação no prazo de 30 dias.

§ 1º. Em caso de deixar o contribuinte de recolher os tributos devidos ou deixar de cumprir as obrigações acessórias por mais de dois anos consecutivos ou não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício pelo Departamento responsável.

§ 2º. A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue os débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou a baixa por ofício efetuado pela Administração.

§ 3º. Com o descumprimento do caput deste artigo o contribuinte incorrerá em multa correspondente a R$ 100,00 (cem reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Ibiporã, 12 de dezembro de 2007

ALBERTO BACCARIM

Prefeito do ( continua ... )

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