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Lei Mun. Ibiporã/PR 2.266/09 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.266 de 26.05.2009

DOM-Ibiporã: 26.05.2009

Altera dispositivos do Código Tributário e dá outras providências.


Art. 1º Altera o artigo 203 da Lei nº 2.247/2008 - Código Tributário do Município, mantendo-se todas as disposições, passando a acrescentar:

"Artigo 203. (...)

IX - residencial próprio, ocupado por ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB);

§ 1º. O disposto neste artigo é subordinado à observância dos requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título ou participação no seu resultado;

II - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 2º. As isenções previstas nos incisos VI, VIII, IX e X incidirão somente sobre a parte residencial da unidade onde mora o beneficiário, e os requisitos para a sua obtenção deverão estar cumpridos na data da ocorrência do fato gerador.

§ 3º. As isenções a que alude este artigo serão concedidas anualmente mediante comprovação dos requisitos necessários à concessão, podendo a critério da administração ser concedida de ofício.

X - Residencial pertencente a família com renda de até 01 (um) salário mínimo, que nela residir, e cujo valor do imóvel seja inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e que mantenham na propriedade o cultivo de hortaliças, folhosas e tegumentários, com no mínimo 4 (quatro) metros quadrados."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Ibiporã, 26 de Maio de 2009

JOSÉ MARIA ( continua ... )

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