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Lei Mun. Ibaiti/PR 612/10 - Lei do Município de Ibaiti/PR nº 612 de 23.12.2010

DOM-Ibati: 23.12.2010

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Ibaiti - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Ibaiti - REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria), lançados ou não no SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, vencidos até 31/12/2010, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. Para fins previstos nesta Lei, considerar-se-ão passíveis de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Ibaiti - REFIS MUNICIPAL, à opção do sujeito passivo, as taxas devidas ao Serviço de Vigilância Sanitária do Município.

Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais previsto no artigo anterior.

§ 1º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

§ 2º. Para os débitos tributários ainda não lançados, e declarados espontaneamente pelo contribuinte, ou reconhecidos por este, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios.

§ 3º. Não esta contemplado pelo REFIS MUNICIPAL, os débitos tributários, referidos no artigo 1º lançados ou não até o exercício de 2005, e que não estejam em execução fiscal, pois este terão o tratamento desta Lei, por estarem os débitos tributários vencidos a mais de 05 (cinco) anos, assim PRESUMIDOS E EM DECADENCIA, podendo para tanto o Setor de Tributação fazer o expurgos e eliminação sumária dos referidos débitos tributários.

( continua ... )

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