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Lei Mun. Vila Velha/ES 5.247/11 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.247 de 28.12.2011

DOM-Vila Velha: 29.12.2011

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997 - Código Tributário Municipal de Vila Velha, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam modificadas as descrições referentes às Tabelas III, IV e IX, e os seus valores em VPRTM, da Lei nº 3.375, de 1997, para a seguinte redação:

"TABELA III

(Art. 239)

PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES

SEÇÃO IV

ITEMDESCRIÇÃOTAXA FIXA EM VPRTMTAXA VARIÁVEL EM VPRTM
IABERTURA OU ESCAVAÇÃO DE LOGRADOURO:40,001,00/M²/MÊS
IIBARREIRAS / SABREIRAS E ARENAS: 0,20/M²/MÊS
IIICONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS:( continua ... )

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