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Lei Mun. Vila Velha/ES 5.241/11 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.241 de 28.12.2011

DOM-Vila Velha: 29.12.2011

Institui o Programa ou Sistema Vila Velha eventos, empreendimentos e negócios - Vem Vila Velha, cria incentivos fiscais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A presente Lei, fundada na competência municipal para o ordenamento das atividades econômicas e urbanas, tem por objetivo instituir o Programa Vila Velha Eventos, Empreendimentos e Negócios - VEM Vila Velha, com o intuito de simplificar os trâmites administrativos, identificar e mapear áreas de Especial Interesse do Município e conceder, por prazo determinado, incentivos fiscais por meio de isenção ou redução no pagamento dos Impostos Municipais, às empresas que desenvolvam processo, Comercial, Produtivo Industrial, Empresarial/Negócios, Agro Negócio e de prestação de serviços na área de Tecnologia de Ponta, Informática, Comunicação, Telecomunicações, Tele Marketing, bem como às de Organização de Pesquisa Científica e Tecnológica de Transporte de Cargas e Logística Empresarial,Tecnologia da Informação, Hospitalar, Hotelaria, Eventos, Ensino Superior, Portuária de Petróleo e Gás, Engenharia de Segurança de Trabalho, Gestão de Pessoas, Finanças e Contabilidade, Auditoria e Controle, Projetos e Negócios, Gestão da Qualidade Mercado de Capitais, Gestão Ambiental, Comércio Exterior, Engenharia de Processos, Engenharia Ambiental, Gerenciamento da Manutenção e outras atividades constantes da Lista de Serviços, anexa a Lei nº 4.127, 04 de dezembro de 2003, que vierem a se instalar ou a se expandir no Município, desde que os beneficiários atendam aos requisitos e obrigações impostas nesta Lei, dando conta quanto a criação dos distritos e/ou pólos comercial, industrial, de prestação de serviços e de agro-negócio de desenvolvimento sustentável.

Parágrafo único. Os incentivos de que trata esta Lei beneficiarão o Empreendedor Individual, Micro-Empreendedores, as Micro-Empresas, Empresas de Pequeno Porte, Médio e Grande Porte que vierem a se instalar no Município, assim como as que, aqui ( continua ... )

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