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AN SMPOG/Ariquemes - RO 2/12 - AN - Ato Normativo SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO DE ARIQUEMES - SMPOG/Ariquemes - RO nº 2 de 05.01.2012

DOM-Ariquemes: 05.01.2012

Atualiza a Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR para o ano de 2012.


A Coordenadora de Receitas no uso das atribuições que lhes conferem os Artigos 268 da Lei Municipal nº 1.172, de 30 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal.

RESOLVE :

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR pela variação anual do INPC que passa a ser de R$ 40,50 (Quarenta reais e cinquenta centavos), para efeito de cálculos de atualização dos créditos tributários da Fazenda Municipal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação .

Ariquemes, 05 de Janeiro de 2012.

JAQUELINE GUARIENTI DA SILVA

Gerente de Fiscalização ( continua ... )

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