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Lei Mun. Guarulhos/SP 3.258/87 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 3.258 de 20.10.1987

DOM-Guarulhos: 21.10.1987

Institui o aumento progressivo do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre terrenos vazios e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam obrigados ao aumento progressivo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, proporcional ao número de serviços e obras públicas, os terrenos vazios situados neste Município e que recebam nos seus limites as benfeitorias de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Excluem-se dos efeitos desta Lei as glebas e os lotes vazios, pertencentes às pessoas físicas, quando estas não possuírem mais de um terreno nestas condições.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são consideradas as seguintes benfeitorias: rede de água, rede de esgoto, sanitário, rede de iluminação pública e pavimentação.

Art. 3º O aumento total do imposto será calculado somando-se os aumentos correspondentes a cada uma das benfeitorias citadas no artigo 2º e existentes no exercício fiscal anterior ao lançamento.

Parágrafo único. Os aumentos parciais correspondentes a cada uma das benfeitorias, serão obtidos pela aplicação sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, lançado em cada exercício fiscal, dos percentuais constantes da tabela abaixo:

( continua ... )
 
Nº DE ANOS DE EXISTÊNCIA DA BENFEITORIA123456

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