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IN SMF/Guarulhos - SP 2/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 2 de 29.12.2011

DOM-Guarulhos: 29.12.2011

(Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU), referentes ao exercício de 2012.)


O Secretário Municipal de Finanças ANTONIO GOMES DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no Decreto nº 29.529/2011/2011, baixa as seguintes instruções:

1 - Os lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU), referentes ao exercício de 2.012 serão grafados em REAIS;

2 - O pagamento poderá ser efetuado a vista com 10 % (dez por cento) de desconto, de forma integral (cota única), à época do vencimento da primeira parcela;

3 - O pagamento poderá, ainda, ser efetuado em até 12 (doze) parcelas consecutivas de iguais valores, respeitando o valor mínimo de 10 UFG (R$ 22,43) por parcela, sendo a primeira com vencimento nas datas abaixo relacionadas, escalonadas na ordem dos CEPs constantes dos domicílios fiscais e as demais conforme grafado nas respectivas parcelas:

CEP do Domicílio FiscalCDD12 parcelas
A - de 07.001-000 a 07.057-999Guarulhos23/01/2012
B - de 07.060-000 a 07.099-999Santa Mena24/01/2012
C - de 07.101-000 a 07.149-999Macedo( continua ... )

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