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Dec. Mun. Goiânia/GO 731/12 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 731 de 28.03.2012

DOM-Goiânia: 03.04.2012

Declara o cancelamento de creditos fiscais constituídos até o exercício de 2006, desde que legalmente prescritos.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975,

DECRETA :

Art. 1º Ficam definitivamente cancelados os creditos fiscais constituídos até o exercício de 2006, desde que legalmente prescritos.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito de sua competência, adotara as providencias necessárias e adequadas ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012 .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de março de 2012.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

SAMUEL BELCHIOR

Secretário do Governo ( continua ... )

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