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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 14.490/12 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 14.490 de 13.04.2012

DOM-São Caetano do Sul: 14.04.2012

Declara ponto facultativo o dia 30 de abril e dá outras providencias.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 30 de abril de 2012, segunda-feira.

Parágrafo único. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídas das disposições do presente decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela Secretaria a que estejam subordinados.

Art. 2º A compensação para a complementação do expediente no dia que menciona, deverá ser efetuada antecipadamente.

Art. 3º As despesas com a execução do disposto neste decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 13 de abril de 2012, 1359 da fundação da cidade e 64º de sua emancipação Político-administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal.

LÁZARO ROBERTO LEÃO

Secretário Municipal na SEPLAG.

Publicado na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

GISLEINE AIDA GALANTI

Resp. p/Exp. do ( continua ... )

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