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Dec. Est. GO 7.594/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.594 de 04.04.2012

DOE-GO: 09.04.2012

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 09.04.2012.

Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos das Leis nºs 17.543 e 17.544, ambas de 11 de janeiro de 2012, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012 - 2015 e o orçamento da receita e despesa do Estado para o exercício de 2012, respectivamente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013000669,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, previsto no seu art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

PROGRAMASAÇÕES
A) GOIÁS GERAÇÃO OLÍMPICAConcessão de Incentivo ao Atleta de Rendimento - PRÓ-ATLETA.
B) MELHORIA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICOImplementação de Serviços de Assistência à Saúde.
C) ESCOLA REFERÊNCIA - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICAI - Fornecimento de Merenda Escolar para alunos dos Ensinos ( continua ... )

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