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NPA CRE - PR 1/12 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 10.04.2012

DOE-PR: 12.04.2012

Súmula: Tabela de Códigos e Jurisdição Administrativa das Agências da Receita Estadual (AREs), Postos Fiscais (PFs), Postos de Atendimento (PAs), de CAD/ICMS por município e de endereços de Agências da Receita Estadual.


 
Esta Norma de Procedimento Administrativo foi revogada pela Norma de Procedimento Administrativo n° 1 de 10.01.2013.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 9º, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 088, de 15 de agosto de 2005, e, tendo em vista as resoluções SEFA Nº 011/08 e 049/08 e o Decreto 4501/2009, resolve expedir a seguinte

Norma de Procedimento Administrativo:

1. DA CODIFICAÇÃO E JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS AGÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL E POSTOS FISCAIS.

1.1. Os códigos identificadores das AREs, PFs e PAs, que deverão constar obrigatoriamente em toda documentação emitida pelos mesmos, são os constantes, respectivamente, dos Anexos I, II e III.

1.2. O código já fornecido não poderá, em qualquer hipótese, ser reutilizado por outra ARE, PF ou PA, mesmo que tenha sido extinto.

1.2.1. Caso uma ARE, um PF e/ou um PA extinto ou paralisado retorne à atividade, conservará o mesmo código atribuído anteriormente.

2. DA CODIFICAÇÃO DE CAD/ICMS POR MUNICÍPIO

2.1. Os códigos de CAD/ICMS por município são compostos de 3 (três) algarismos e constam dos anexos I, II, III e IV.

3. DA CODIFICAÇÃO IBGE POR MUNICÍPIO

3.1. Os códigos de município, padronizados pelo IBGE, são compostos de 5 (cinco) algarismos e constam dos Anexos I, II, III e IV.

4. CÓDIGO DE SITUAÇÃO

4.1. Os códigos de situação constantes dos Anexos I, II e III têm as seguintes interpretações:

A - Ativo (em funcionamento);

I - Inativo (desativado ou paralisado);

E - Extinto;

N - Não Instalado.

5. Esta Norma de Procedimento Administrativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a NPA 002/2010, de 12 de maio de 2010, surtindo seus efeitos a partir de 10 de abril de 2012.

6. Os anexos I (Tabela de Agências da Receita Estadual), II (Tabela de Postos Fiscais), III (Tabelas de Postos de Atendimento) e IV (Tabela de Endereços de Agências Centralizadoras) desta Norma de Procedimento Administrativo estão disponíveis na página da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, endereço ( continua ... )

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