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ADE SRRF/10ª RF 5/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 5 de 12.04.2012

D.O.U.: 16.04.2012

Prorrogação da habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro operado em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás de petróleo, em construção ou conversão no País.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso IV, da IN SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, alterada pela IN RFB nº 564, de 24 de agosto de 2005, e tendo em vista o que consta do processo nº 11050.000498/2009-88,

Declara:

Art. 1º Fica prorrogada até 14 de julho de 2012, a habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro para construção da plataforma flutuante de exploração de petróleo e gás de petróleo em águas marítimas P-55, concedida à empresa QUIP S.A., para os estabelecimentos CNPJ nº 07.211.747/0001-38 e 07.211.747/0004-80, por meio do ADE SRRF10 nº 008, de 19 de maio de 2009, e ADE SRRF10 nº 19, de 6 de novembro de 2009, prorrogada pelo ADE SRRF10 nº 10, de 14 de julho de 2011.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições dos ADE SRRF10 nº 008 e 19, de 2009.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

PAULO RENATO SILVA DA ( continua ... )

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