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ADE DRF/RIO DE JANEIRO I 66/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I - DRF/RIO DE JANEIRO I nº 66 de 30.03.2012

D.O.U.: 16.04.2012

Concede, à pessoa jurídica que menciona, co-habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 1.074/2010.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no artigo 11, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010, publicada no D.O.U. de 04 de outubro de 2010, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do processo administrativo nº 12448.738284/2011-00,

Resolve:

Art. 1º Co-Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC), instituído pela Lei nº 12.249/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 7.320/2010, consoante o disposto no artigo 11, da Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010, publicada no D.O.U. de 04 de outubro de 2010, com suas alterações posteriores, considerando para tal que a requerente integra consórcio de empresas contratado pela REFINARIA ABREU E LIMA S/A (CNPJ nº 09.474.270/0001-09) para prestar serviços relacionados à execução do projeto aprovado pela Portaria nº 318, de 19 de maio de 2011, do Ministério das Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 23 de maio de 2011 o qual, mencione-se, está habilitado no REPENEC por intermédio do ADE nº 81, de 05 de julho de 2011, publicado no D.O.U. de 07 de julho de 2011, emitido pela DRFB/RECIFE-PE.

EMPRESA: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A

CNPJ nº 33.247.271/0001-03

PROJETO: Conforme descrito no Anexo I da Portaria nº 318, de 19 de maio de 2011, do Ministério das Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 23 de maio de 2011

TIPO: Refino de Petróleo

ATO AUTORIZATIVO: Não consta

CONSÓRCIO: EBE-ALUSA (Registro nº 26500003779, em 13/05/2011 - Junta Comercial do Estado de Pernambuco)

CNPJ: Não consta

Art. 2º Os benefícios do REPENEC poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura ( continua ... )

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