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C-Circ. BACEN 3.546/12 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.546 de 11.04.2012

D.O.U.: 16.04.2012

Divulga os procedimentos relativos à prestação das informações das aplicações em crédito rural amparadas na Circular nº 3.573, de 2012, e altera o Documento 24 do Manual de Crédito Rural (MCR).


O Gerente-Executivo da Gerência-Executiva de Regulação, Fiscalização e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e com base no art. 4º da Circular nº 3.464, de 13 de agosto de 2009, nas disposições do item 19 da Seção 6-1 do Manual de Crédito Rural (MCR), no art. 3º da Circular nº 3.573, de 23 de janeiro de 2012, e no art. 1º da Circular nº 3.586, de 19 de março de 2012,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o MCR - Documento 24 para o período de cumprimento de 1º de julho de 2011 a 30 de junho de 2012, nos termos desta Carta Circular.

§ 1º O Anexo I e o Anexo VII ficam atualizados conforme folhas juntadas a este normativo.

§ 2º Os anexos II, II-A, II-B, III, III-A, III-B, IV, V e VI ficam atualizados, mediante:

I - Anexo II - Códigos dos Recursos Obrigatórios:

a) inclusões dos seguintes códigos:

3.1.10.53-3 Composição e renegociação de dívidas de operações de crédito rural no âmbito do Pronaf - Resolução nº 4.028/ 2011.

Informar o valor médio das operações de composição e de renegociação de dívidas contratadas com beneficiários do Pronaf, nos termos da Resolução nº 4.028/2011.

A soma do valor informado neste código com o valor informado no código 3.1.10.64-3 será computada para cumprimento da subexigibilidade Pronaf até o limite de 30% (trinta por cento) do informado no código 2.1.40.02-3 (Subexigibilidade Pronaf - Líquida).

O montante que exceder este limite será desconsiderado para fins de cumprimento da subexigibilidade Pronaf. A planilha eletrônica procederá automaticamente ao ajuste deste limite, respeitando a proporcionalidade dos saldos informados em cada código que compõe essa faculdade. O valor que exceder este limite será computado no código 3.1.30.00-1 (Total aplicado para cumprimento da Exigibilidade Geral).

3.1.10.64-3 Ponderação - Pronaf - Composição e renegociação de dívidas rurais ( continua ... )

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